ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.08.96.
Aos vinte e
um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a Segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda.
Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos da presente Sessão Ordinária e determinou que fossem distribuídas em
avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Sétima da Sessão Ordinária. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Indicação nº 57/96 (Processo nº
2025/96); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 04 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Fernando Záchia, 01 Projeto de Resolução nº 21/96 (Processo nº
2058/96); pelo Vereador Raul Carrion, 01 Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01
Projeto de Resolução nº 21/95 (Processo nº 1557/95). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 219/96, do Senhor Cézar Busatto, Secretário de Estado da
Fazenda/RS; 1217/96, do Deputado Estadual Mendes Ribeiro Filho; 2637/96, da
Coordenadora Geral do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Senhora Cecília Faloni
Ferraz. Na ocasião, os Vereadores Artur Zanella e Edi Morelli formularam
Questões de Ordem acerca da regimentalidade da tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 157/95. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou
informações ao Plenário acerca das condições de trabalho do Plenário Otávio
Rocha. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Edi Morelli
solicitando a realização de um minuto de silêncio em virtude do falecimento do
ex-Deputado Estadual e ex-Vereador desta Casa, Moab Caldas. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal lamentou o falecimento do ex-Deputado
Estadual Moab Caldas. A seguir, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
João Dib, Edi Morelli, Nereu D’Ávila, foi aprovado, em votação nominal
solicitada pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Edi Morelli
adendado pela Vereadora Maria do Rosário solicitando inversão dos trabalhos da
presente Sessão, bem como alteração da ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia, obtendo vinte e um Votos SIM, dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
onde votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda. Não os Vereadores
João Dib e Nereu D’Ávila, optando pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum discorreu sobre a Segunda Semana
Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência Física, discorrendo também sobre a
situação desses deficientes em nosso Estado. O Vereador Dilamar Machado
criticou os entraves administrativos da Administração Municipal aos vendedores
ambulantes de sorvetes e picolés não pertencentes às grandes empresas
produtoras de sorvete industrializado. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre
as dificuldades causadas para o transporte coletivo da Cidade em virtude da
nova sistemática adotada pela Administração Municipal que exige a anotação do
número das cadernetas escolares dos usuários de passagem escolar pelos
cobradores. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol
solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do
Legislativo nº 76/96 e do Projeto de Resolução nº 19/96. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/96. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/95, bem
como a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, após ser
discutido pelos Vereadores João Verle, Reginaldo Pujol e Edi Morelli, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi rejeitado, por dez Votos
SIM e onze Votos NÃO, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
164/95, ficando prejudicada a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo, votando Sim
os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, João Dib,
Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol e Letícia Arruda e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta,
João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann e Maria do Rosário. A seguir, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 164/95 obteve quatorze Votos SIM e dois Votos NÃO,
votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta,
João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Raul
Carrion, votando Não os Vereadores Edi Morelli e João Dib, declarando, o Senhor
Presidente, nula a votação por inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e quarenta
e dois minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos por
inexistência de “quorum”, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Reginaldo Pujol e
Fernando Záchia, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo
Pujol e Dilamar Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu Fernando
Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
ATA DA
SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – 21.08.1996.
- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes à votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 164/95, onde se lê “(...) Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores João Verle, Reginaldo Pujol e Edi Morelli (...)”, leia-se “(...) Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores João Verle e Reginaldo Pujol, tendo o Ver. Edi Morelli cedido seu tempo de discussão para o Ver. Reginaldo Pujol (...)”.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, falo com bastante antecedência para não ter problema: na folha 12 há um Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Darci Campani, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Exposição Municipal de Agropecuária, que implica locais e uma série de gastos, etc. E eu não vejo, ali, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que, evidentemente, havendo gastos, eu imagino que teria que ser ouvida. Como não estão presentes nem o Presidente e nem o Vice-Presidente da Comissão, neste momento, eu consulto a V. Exa. se não seria necessária a passagem deste Projeto pela Comissão de Finanças.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Nobre Vereador, a tese de V. Exa., em princípio, tem a guarida e a mesma visão
deste que preside os trabalhos. No entanto, nós vamos consultar a Diretoria
Legislativa.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Eu já requeiro a oitiva da Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. PRESIDENTE: Rigorosamente, não caberia
um Requerimento para uma matéria desta natureza, porque é uma matéria de
interpretação, mais do que de votação dos Srs. Vereadores e uma matéria que
poderia ser deferida pela própria Mesa Diretora, de plano. Mas o questionamento
formulado por V. Exa. será de grande valia para uma deliberação que será tomada
por esta Presidência, no momento oportuno, ainda durante a Sessão.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, no mesmo sentido, como implica gasto grandioso, conforme disse
o Ver. Artur Zanella, este gasto vai sair dos cofres do Executivo; o Executivo
arrecada do povo, portanto, é dinheiro do povo que vai ser colocado neste
Projeto. Eu pergunto, se a CEDECON – Comissão de Defesa do Consumidor, que é o
povo, se também não teria que ter Parecer neste Processo.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos consultar a
Diretoria Legislativa, mas também nos inclinamos nesse sentido, Vereador.
O SR. EDI MORELLI: Obrigado. Sr. Presidente,
gostaria de fazer um Requerimento, para que a Casa faça 1min de silêncio pelo
passamento de Moab Caldas, ex-Deputado Estadual, ex-Vereador e também líder das
religiões africanas no Rio Grande do Sul. Portanto, solicito que a Casa faça
esta homenagem póstuma a esse grande líder.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Edi Morelli. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
(É feito 1min
de silêncio).
O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de informar aos
Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. Pedro Américo Leal, que demonstrou, há
alguns dias, uma preocupação com relação ao uso do plenário Otávio Rocha, de
que recebemos um relatório do responsável pelas obras, o Engenheiro Alegre.
Informa que foram executadas todas as obras civis, inclusive as instalações de
ar-condicionado, estando pendentes a instalação elétrica definitiva do
Plenário, conforme Processo 434/96, bem como o sistema de sonorização.
Relativamente ao sistema de sonorização há a necessidade de contratação de
profissional para elaboração de projeto definitivo, o que possibilitará
posterior abertura de licitação para a sua execução. Tramita na Casa o Processo
nº 1621 com proposta para o projeto em questão.
Recebemos da Presidenta da Comissão Especial de Licitações uma
manifestação: “Conforme solicitação, informamos que o Convite 20/96, iluminação
do plenário, foi marcada a abertura do envelope nº 02, no dia dezenove de
agosto, às 10h”. Já foi aberto, mas não temos a informação.
Recebemos do Sr. Diretor de Patrimônio, em relação à sonorização, a
seguinte informação: “Conforme solicitação, informamos que a Gerência de Obras
desta Casa está aguardando outros orçamentos para elaboração do projeto de
sonorização do Plenário Otávio Rocha uma vez que existe apenas um orçamento;
Sr. Erlon de Oliveira Morshe, especialista em sonorização, no valor de hum mil
reais, Processo nº 1621/96. Informamos ainda que esta Gerência de Obras manteve
contato com as empresas COTEMPO e VETOR ENGENHARIA especializadas em
sonorização, objetivando obter propostas de custos para a realização dos
serviços referidos. Cabe registrar que o Processo citado foi encaminhado à
Gerência de Obras em primeiro de agosto solicitando outros orçamentos,
assinado, Eng. Luiz Carlos Alegre”.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a bandeira da loja maçônica está a meio pau. Poderia ser qualquer
outra bandeira; poderia ser uma bandeira de associação espírita, de Assembléia
de Deus, de clube esportivo, até de uma organização militar, fosse o que fosse.
A bandeira está a meio pau. É o mais nobre sinal de pesar que a pátria ou uma
organização pode render a um filho seu. Morreu Moab Caldas! E quem não precisou
de Moab Caldas? Quem não admirou esse homem, esse líder espiritual, meu amigo
pessoal? Quem o procurou que não recebesse dele uma palavra de afeto, de
carinho, de reconhecimento e até de acompanhamento? Moab fez da sua vida um
verdadeiro “dar de si”. Moab se deu no jornalismo, como escritor, como líder de
comunidade. Moab procurou, com aquela figura esquálida, pequena, reduzida, ir
acima de si para atingir os outros.
Lembro perfeitamente que Moab não tinha partido. Esquerda ou direita?
Qual é o partido de Moab? Recordo-me que, quando entrei nesta sala em 1986 ou
1988, na oportunidade em que ele recebia o título de Cidadão de Porto Alegre,
não cheguei a sentar. Moab interrompeu seu discurso e citou uma das maiores –
segundo ele dizia – honras que ele havia recebido: que eu tinha brigado com o
Presidente da República – e ele alardeava isso a todos que eu havia brigado com
o Presidente da República, Emílio Médici pela sua cassação. É verdade. Em 1971,
assistente, amigo de Médici, briguei com o Presidente, interrompi as relações
porque cassou Moab Caldas. E ele, V. Exa. devia estar aqui neste dia,
interrompeu a solenidade para citar isso; era, talvez, o maior galardão que ele
podia apresentar a todos, de que um homem da direita – que sou eu – havia
brigado com o seu Presidente da República para ficar ao lado dele. Por isso
disse ao Ver. João Dib que hoje eu desejava falar, porque queria extravasar a
minha inconformidade, a minha rebeldia com este passamento tão precoce. Foi-se
Moab Caldas!
Estive hoje em seu velório, lá encontrei Artur Zanella, Nereu D’Avila e
outros Vereadores que irão até às 17 horas render o seu pleito de homenagem a
este pequenino ser, que, vindo do norte para o sul do Brasil, fez aqui um
concerto de amizades incríveis, de grandes amizades e de grandes devedores dos
seus atributos. Este passamento me tocou profundamente porque era meu amigo.
Desejo dizer a todos que hoje estou profundamente triste, e esta Casa
também, porque ele foi jornalista, foi Deputado, ele foi tudo, era um homem
simples, se esgueirando por entre os outros, sem nenhuma fidalguia nem nobreza.
Era um homem igual a todos, e morreu assim, sem que ninguém soubesse que ele
havia morrido, de repente. Surpreendeu-me com sua morte. Eu recebi a sua morte
pela televisão, e fiquei profundamente revoltado porque não estive ao lado do
meu prezado e querido amigo nos momentos de aflição dele, quando lutava contra
a morte. Apenas fui ao velório, mais nada! É um momento de tristeza para esta
Casa porque se foi um grande companheiro, deputado e radialista como disse, e
teve as agrúrias de uma cassação injusta, por motivos religiosos e não
políticos. E lutei até o fim, em 1971, quando as coisas eram acirradas, para
que ele não fosse cassado e que não tivesse essa grande mágoa. Briguei com
Presidente da República, com muita honra. Dez anos depois reatamos a amizade,
não me arrependo. O galardão que meu amigo alardeava por todos os cantos que
ia, é verdade. O Moab Caldas se foi e esta Casa, com ele, permanece triste e
hoje é uma tarde de nostalgia. Estamos profundamente tristes e queira Deus que
o Moab se encontre no lugar que merece, sorridente, contando anedotas e
“ciscando como galinha arisca”, como ele era e que demonstrava a todos. Minha
amizade a Moab Caldas e a dos Senhores. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Pedro Américo
Leal, quando V. Exa. se manifestava pelo conjunto das Lideranças da Casa,
manifestava-se, também, em nome de toda Casa.
O SR. EDI MORELLI
(Requerimento): Solicito que venha a Ordem do Dia em primeiro lugar e coloco, também,
a inversão de votação dos Projetos, uma vez que temos Títulos Honoríficos,
nomes de ruas. Votaríamos, pela ordem, os Processos das fls. 18,17,20,10,13 e
16, respectivamente, PLL nº 76/96, PLL nº 62/96, PR nº 19/96, PLL nº 103/95,
PLL nº 164/95 e PLL nº 35/96.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, é possível
votar, após os Títulos, o PLE nº 67/95, que trata do vale-refeição, de fl. 11?
O mesmo já tramita há vários dias.
O SR. PRESIDENTE: É possível, Ver. Edi
Morelli? (Assentimento do Ver. Edi Morelli). Em votação o Requerimento do Ver.
Edi Morelli. (Pausa). O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Surpreende-me, Sr. Presidente, o Requerimento do nobre Ver. Edi
Morelli, eis que S. Exa. sempre se insurgiu contra as alterações de Ordem do
Dia, Pauta, Grande Expediente e Comunicações, e o faz com correção, eis que o
Regimento está aí para ser respeitado. Vou votar contrariamente ao
Requerimento, porque há coisas que a CCJ me deve e a grande oportunidade que eu
teria era discutir a Pauta, onde há duas alterações de contrato. Eu perguntava
à CCJ, entre outras coisas, se pode ou não pode o Executivo assinar um contrato
depois do dia 3 de julho, 180 dias antes do término da Administração. Não
entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que essa Administração que está aí,
que defende tanto os trabalhadores, fique com o dinheiro dos trabalhadores. E
não tenho oportunidade de falar se não for na Pauta. Então, preciso que a Pauta
seja colocada em primeiro lugar. Analisei o Orçamento da Prefeitura e vejo que
nos seis primeiros meses a arrecadação tributária da Prefeitura foi 82% da
previsão do Orçamento; 85% do IPTU; 83% da previsão de ISSQN já foi arrecadado;
64% do ITBI já foi arrecadado em seis meses; o Fundo de Participação dos
Municípios já repassou 88% em seis meses.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
O Ver. João Dib argumenta que não tem tempo para falar, mas se é Líder da
Bancada, fala a hora que bem entende.
O SR. JOÃO DIB: Não falo na hora que bem
entendo, porque o Regimento dá à Liderança uma comunicação em cada Sessão
Ordinária. E esta foi usada, e muito bem, pelo Ver. Pedro Américo Leal para
saudar o nosso querido Moab Caldas.
Mas, precisava falar, porque essa Prefeitura não sancionou a Lei que daria oportunidade para o Prefeito pagar o 13º salário para os servidores municipais em julho. Ele só quer aplicar no sistema financeiro.
Então, como vou dizer para a Casa que 77% do ICM já foi arrecadado até
o mês de julho, que 82% do Imposto de Renda Retido na Fonte já foi arrecadado
até o mês de julho, que 79% a mais, além da previsão do IPVA, já foi arrecadado
em seis meses. E outras receitas previstas já foram arrecadadas. Como vou falar
sobre isto, se permitir que o Ver. Edi Morelli faça a mudança da Ordem do Dia e
da Pauta? Prefiro que seja a Pauta em primeiro lugar para que possa discorrer
sobre estes números todos que apresentei aqui, que estudei comparativamente no
Orçamento da Prefeitura.
Portanto, encaminho contrariamente à pretensão do Ver. Edi Morelli.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com
a palavra, para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, disse bem o Ver. João Dib, que sou contra a inversão dos trabalhos
desde a Legislatura passada. Se querem mudar, que mudem o Regimento da Casa.
Mas dois motivos fizeram com que eu apresentasse este Requerimento. Primeiro,
muito pouco se tem votado nesta Casa, pela ausência de quorum, que é retirado
no meio das Sessões. O segundo e principal motivo é que o Ver. Pedro Américo
Leal fez um discurso em nome da Casa – e o parabenizo por isto -, mas esta Casa
precisa, através de seus representantes, os Srs. Vereadores, prestar a última
homenagem ao grande líder espiritual do Rio Grande do Sul, Moab Caldas, ao
grande político. E disse bem o Ver. Pedro Américo Leal: quem já não precisou de
Moab Caldas?
Ver. Nereu D’Ávila, não é discurso demagogo, conforme disse V. Exa.,
porque eu pretendo ir ao sepultamento de Moab Caldas. E se nós nos apressarmos,
porque são projetos de fácil votação, poderemos prestar a última homenagem a
ele. E repito, Ver. Nereu D’Ávila, não costumo usar esta tribuna, como alguns
Vereadores fazem, para demagogia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Edi Morelli.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer que lamento que esta Casa nunca
aceitou a minha proposta, por duas vezes inserida e rejeitada na mudança do
Regimento de que houvesse concentração de matéria na quarta-feira. Nós estamos
agora votando um Requerimento de alteração da Ordem do Dia porque o desejo do
Vereador que requereu é que na quarta-feira sejam votadas matérias. Eu acho que
ele tem razão. Mas, já que não está inserido no Regimento, Sr. Presidente, V.
Exa. é democrático e sensível – eu sugeriria que determinasse à Diretoria
Legislativa, através do 1º Secretário Ver. Fernando Záchia, também, muito
compreensivo, que quarta-feira nós ficássemos aqui votando as matérias e
segunda e sexta fosse aliviado, conforme eu coloquei no Regimento, porque os
Vereadores têm compromisso de campanha eleitoral e ninguém é de ferro. Não
vamos ficar na intenção. Nós temos os nossos compromissos. Uma das proposições
que eu fiz para o Regimento, quando o Ver. Jair Soares ainda estava aqui, era
que terça, quarta e quinta, nós ficássemos aqui votando e segunda e sexta,
conforme a Assembléia e a Câmara Federal fazem, ficássemos com as Comissões.
Mas já que não foi feito isso, nós temos que carregar a quarta-feira para a
votação da matéria.
Eu até acho que esta Sessão deveria ser suspensa em razão da memória de
Moab Caldas e para que os Vereadores pudessem ir, em comissão, ao enterro desse
eminente líder. Eu quero, em nome do PDT, solidarizar-me com as palavras do
Ver. Pedro Américo Leal, que fez todo o epitáfio do ex-líder umbandista Moab
Caldas, que muito fez pela religião, escrevendo um artigo brilhante “Os irmãos
trigêmeos”, o africanismo, a umbanda e o kardecismo de Allan Kardec, o
codificador do espiritismo em 1848, na França. Ele foi deputado muito jovem do
PSB, depois passou para o PTB, porque viu que o PSB era um partido conservador,
indo para um partido de massa, o PTB. Foi colhido pela cassação, depois não
conseguiu reeleger-se. Moab é um patrimônio do Rio Grande, embora não seja riograndense.
Esta Casa outorgou-lhe o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
Ou nós ficamos na quarta-feira trabalhando e votando as matérias ou, em
caso especial, como hoje – pela morte desse líder que foi deputado, uma figura
tradicional nos meios de comunicação – como eu creio até que já estamos
correndo para votar algumas coisas, suspendermos a Sessão. O Vereador
Presidente poderia delegar uma comissão em nome da Câmara para acompanhar o
enterro do ex-Deputado, líder umbandista Moab Caldas. Aliás, Sr. Presidente,
faço agora essa sugestão oficial para que V. Exa. designe, entre outros que V.
Exa. queira, o Ver. Edi Morelli, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Zanella, se
quiser, e eu, como uma Comissão Especial para ir ao enterro de Moab Caldas e
que suspenda a Sessão em sua homenagem, por que, se não ficaremos atropelando a
votação e com pressa para ir ao enterro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: É interessante a sugestão
de V. Exa., mas nós só queríamos um esclarecimento: V. Exa. sugere a designação
de uma comissão ou a interrupção e a indicação de uma comissão? Nós até
gostaríamos de ter a honra de acompanhar V. Exas. Agora, isso não prejudica a
entrada na Ordem do Dia, Vereador.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, de nossa
parte, reconhecendo a importância de Moab Caldas para a Cidade e o Estado do
Rio Grande do Sul, consideramos relevante que autorizemos a ida de uma Comissão
de Vereadores para participarem do velório e enterro de Moab Caldas, mas
achamos importante que a Sessão prossiga para que votemos alguns Projetos. Que
seja autorizada pelo Plenário a ida de uma Comissão ao velório e ao enterro.
O SR. PRESIDENTE: Vamos ouvir os Vereadores e
depois encaminhar uma solução, até porque estamos num processo de votação de
uma proposição. Agora, a aprovação ou a rejeição da proposição não exclui o
exame posterior da proposta de V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, lamentando não estar aqui quando foi apregoado o
Requerimento e vendo que existe uma discussão, eu pediria que V. Exa., até para
que eu tenha plena consciência sobre se devo, ou não, participar deste debate
ou se devo me restringir a votá-lo, me colocasse a par do teor do Requerimento.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, a Sessão começa às 14 horas, com 15 minutos
de tolerância. Penso que um Vereador, quando quer tomar conhecimento do que
acontece no Plenário, deva estar aqui no horário. Em segundo lugar, eu não sei
se estão formando Comissão sem o Requerimento ter sido votado. Já não entendo
mais nada do Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a V. Exa.
assiste, totalmente, razão. O Ver. Nereu D’Ávila, ao encaminhar, pela Bancada
trabalhista, agregou uma outra solicitação. Recebemos como encaminhamento e
sobrestamos o seu Requerimento para após a votação deste que está sendo
encaminhado. A menos que V. Exa. retire o Requerimento.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Não vou retirar o Requerimento, mesmo porque o velório é às 5 horas da tarde, e
nós podemos trabalhar até às 4h e meia, quando a Comissão, que está sendo
formada, poderia se retirar.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós entendemos a
preocupação do Ver. Nereu D’Ávila, que, pela representatividade e pela dose de
conteúdo humano que cerca o falecimento de Moab Caldas, está muito comovido.
Em votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli para ingresso imediato na
Ordem do Dia. (Lê o teor do Requerimento).
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. se eu posso participar da Mesa dos
trabalhos, sendo um Requerimento de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE: Não pode.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. se em seguida o meu Requerimento será
colocado em votação.
O SR. PRESIDENTE: Sim, logo após a votação do Requerimento do Ver. Edi Morelli. Até porque vamos apregoar o Requerimento, formalmente, e os Vereadores, se quiserem, terão o espaço regimental de encaminhamentos em nome das Bancadas, pela natureza pluripartidária da Casa.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, adendado pela
Verª. Maria do Rosário, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da
presente Sessão, bem como a alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. A votação será nominal. (Após a chamada). APROVADO o Requerimento por 21 Votos
SIM, 02 Votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. NEREU D’ÁVILA
(Requerimento): Eu mantenho o Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. poderia
formalizá-lo oralmente?
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sim, que a Sessão fosse
interrompida em homenagem ao falecimento de Moab Caldas e designada uma
comissão para os atos de sepultamento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere que votemos a
interrupção e convida as Lideranças partidárias para acompanharem no
passamento.
O SR. JOÃO DIB: O meu Partido indica o Ver.
Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: Nós indagaríamos a V. Exa.
se não seria interessante nós ouvirmos os Srs. Vereadores, porque, desde o
início da Sessão, vários Vereadores manifestaram a intenção de usar o tempo de
Liderança e seria um bloqueamento do seu exercício parlamentar – até porque
outros Vereadores se manifestaram – o cerceamento da sua atividade. Então,
ouviríamos as Lideranças inscritas, entraríamos na Ordem do Dia e votaríamos
esses Projetos já definidos, e votaríamos o seu Requerimento. Pode ser isso,
Vereador?
O SR. NEREU D’ÁVILA: Pode, Sr. Presidente, eu
concordo.
O SR. PRESIDENTE: Com a concordância do Ver.
Nereu D’Ávila, nós passamos a palavra ao Ver. Paulo Brum para uma Comunicação
de Liderança.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu gostaria de salientar que hoje iniciamos a II Semana Estadual da
Pessoa Portadora de Deficiência que vai do dia 21 até o dia 28, com uma
comemoração no Palácio do Governo, onde se darão várias comunicações de fatos,
conquistas e lutas das pessoas portadoras de deficiências.
Nós temos alguns fatos a comemorar. Em nível de município estamos
comemorando o início da implantação do sistema de transporte adaptado aos
deficientes físicos de Porto Alegre. Salientamos, também, a Comissão Permanente
para tratar da política de atenção integral aos deficientes de Porto Alegre.
Consideramos, assim, que há um elo de ligação entre os deficientes e o Gabinete
do Sr. Prefeito.
Gostaríamos de destacar, também, que esses dois fatos, que consideramos
de extrema importância para a luta das pessoas portadoras de deficiências,
tiveram como ato de determinação a questão política do Administrador Dr. Tarso
Genro que, em todas as vezes que colocamos esses fatos, determinou o estudo da
implantação dessas duas conquistas que consideramos de vital importância para a
vida das pessoas portadoras de deficiências em Porto Alegre.
Em nível estadual, também temos conquistas a nos rejubilar. Primeiro é
o programa que o Governador está assinando, o Programa de Ação Integral da
Política Estadual, para tratar dos assuntos das pessoas portadoras de
deficiências em nosso Estado, programa esse constituído por todas as
Secretarias do Governo, por todas as federações de entidades que congregam
pessoas portadores de deficiências e o poder público, reconhecendo o direito
dessas pessoas. O Sr. Governador do Estado também está assinando hoje um
programa de crédito especial junto ao BANRISUL para que as pessoas portadoras
de deficiências adquiram equipamentos para facilitar suas vidas.
Colocávamos que existem hoje linhas de crédito para que uma pessoa
possa comprar uma bicicleta, mas, infelizmente, não havia linhas de crédito
para que pudéssemos comprar uma cadeira de rodas. Levamos essa questão ao Sr.
Governador que, sensível ao nosso apelo, realizou mais este sonho: a partir de
1º de setembro, os deficientes que necessitarem de uma cadeira de rodas, uma
perna mecânica, um aparelho auditivo, ou aparelhos para melhorar suas vidas,
terão um crédito especial do BANRISUL, com juros subsidiados, num prazo de doze
meses.
Hoje, a Câmara Municipal se integra a essas comemorações. Às 17 horas
ocorrerá a primeira mostra de Arte da pessoa portadora de deficiência, no
saguão da Câmara.
É com satisfação que vemos que, gradativamente, os deficientes vêm
conquistando o seu espaço, o seu direito de cidadãos, além de vermos o
reconhecimento, por parte das nossas autoridades, dos nossos direitos. Passamos
a escrever a nossa própria história. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa deseja
solidarizar-se com o Ver. Paulo Brum pelo seu pronunciamento, almejando que os
fatos positivos por ele anunciados se concretizem plenamente.
O Ver. Dilamar Machado está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, uma cidade grande como Porto Alegre é feita não só de monumentos,
de empreeendimentos, mas, acima de tudo, é feita de pessoas. A administração do
município que não entender que não são apenas pessoas as lideranças sindicais
oficiais, a burguesia universitária, ou mesmo as lideranças cooptadas aqui, ou
ali, mas que todas as pessoas da cidade são pessoas, são seres humanos, são
sujeitos ao direito da tão decantada cidadania, deveria saber que o Sr. João
Renato Soares Pires, 39 anos de idade, pobre, preto, chefe de família, 4 filhos
menores e que o Sr. Carlos Alberto Freitas da Silva, 51 anos de idade, pobre,
pai de 4 filhos menores, têm os mesmos direitos que qualquer André Juanpeter que
hoje foi homenageado pela Casa, porque são cidadãos de Porto Alegre. A
profissão do João Renato e do Carlos Alberto é sorveteiro. Eles estão
engolfados, há algum tempo, juntamente com vários chefes de família, numa
operação que a Prefeitura fez, entregando a uma só empresa o monopólio da venda
de sorvetes em carrinhos na Cidade de Porto Alegre – sorvete é carrinho da
KIBON – nem sei se é uma empresa nacional, ou multinacional. Peço a atenção e o
apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sei que o Ver. João Motta, uma
das grandes figuras do Partido dos Trabalhadores, andou lutando por eles, não
conseguiu, em face da arrogância, da prepotência, de algumas pessoas que põem
uma estrelinha no peito, recebem um CC da Prefeitura e acham que são donos da
verdade e da vida dos cidadãos. Disseram ao Sr. João Renato o seguinte: “Vira
as costas e vai embora, porque aqui tu não vais conseguir nada, e não será com
o cartão do João Motta que vais resolver”.
O Sr. João Renato Soares Pires há quinze anos, Ver. Hohlfeldt, tinha o
seu ponto de vender sorvetes em frente ao Cinema Vitória. Aqui está o atestado
de um Administrador de Empresas, o Sr. Gilberto Nazário, Gerente do Cinema
Vitória, que diz o seguinte: “Declaramos, a quem interessar possa, que o Sr.
João Renato Soares há quinze anos está instalado, com o seu carrinho de
sorvetes da KIBON, em frente ao Cinema Vitória, esquina da Rua Borges com a Rua
Andrade Neves, nada constando que desabone sua conduta pessoal ou profissional,
exercendo a sua atividade dignamente”.
O Sr. Carlos Alberto da Silva Freitas – ambos estão aqui nos ouvindo –
teve, durante vinte anos, o seu ponto de sorvetes na Rua Uruguai com a Rua Sete
de Setembro. Ambos são pobres. Sorveteiro rico que vende picolé eu não conheço,
talvez um sorveteiro rico seja o dono da KIBON. O sorveteiro que vende o picolé
não fica rico, levando talvez, no fim da vida, meia dúzia de trocados para
alimentar seus filhos. Pois eles não tiveram oito reais, mais umas parcelas –
eu sei que o total foi de vinte e um reais – para renovar a licença. Por essa
razão foram retirados dos seus pontos, onde há vinte e quinze anos trabalhavam,
estando, hoje, sem trabalho e sem condições de levar sustento para suas casas.
Nesse meio tempo, o Partido dos Trabalhadores pegou um ponto de um ambulante,
lá no Centro da Cidade, instalou uma tenda de camelô e utiliza o ponto para
vender bandeiras, estrelinhas e decalques do PT. Aí, pode. Não tenho nada
contra que o Partido dos Trabalhadores venda, buscando recurso para a sua
campanha, está no direito dele, o que não pode é pisotear o direito do cidadão.
Será que é por que são pessoas pobres, são anônimos, talvez, no contexto
social, pessoas que nunca tiveram seu nome publicado no jornal ou na televisão?
Se o João Renato der um tapa num fiscal, por exemplo, em seguida ele sai na
página policial.
Peço providências aos companheiros do Partido dos Trabalhadores e ao
representante do Sr. Prefeito para que os Srs. João Renato Soares Pires e
Carlos Alberto da Silva Freitas sejam chamados na SMIC e tenham a sua situação
resolvida. Tenho certeza de que nós, Vereadores, poderemos juntar os vinte e um
reais. Se não tiver apoio, eu o faço sozinho, mas não vamos deixar um chefe de
família sem poder dar comida aos seus filhos. Isso não é maneira de tratar as
pessoas. Diz o PT na sua propaganda que o PT faz bem, mas faz bem o quê? Se
fizer assim com as pessoas do povo, faz mal. Será que o Prefeito Tarso Genro
sabe disso? Acredito que não. Pelo que conheço do Prefeito Tarso Genro ele não
iria outorgar, aceitar uma atitude dessa ordem. Por isso espero, em nome da
Cidade de Porto Alegre, em nome desta Casa – porque acredito que nenhum
Vereador vai dizer que não estou falando a verdade, nem os companheiros do PT –
espero que o Partido dos Trabalhadores nos dê uma solução, em poucas horas.
Digam: “olha, os homens voltaram a seus pontos, vão trabalhar ou pegaram um
ponto melhor para trabalhar”. Porque não pode, num aspecto de miséria que
atinge a classe pobre de Porto Alegre, deixarmos mais duas famílias
miserabilizadas por mera arrogância ou por falta de R$ 21,00. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, passei, ontem, metade da tarde visitando a Santa Casa e conhecendo
o trabalho que o Dr. João Polandizik vem desenvolvendo naquela instituição –
ele que será homenageado por esta Casa no dia 13 de setembro – e passei a outra
metade da tarde na Secretaria Municipal dos Transportes resolvendo uma série de
pequenos problemas. Pequenos, às vezes, para nós, mas que se tornam grandes
problemas, como esse que o Ver. Dilamar Machado mencionou, para as partes
interessadas ou envolvidas. Uma das questões que tentei discutir com a SMT, e
trago, aqui, para conhecimento da Bancada do PT, a pedido, inclusive, dos
fiscais e funcionários da SMT, porque eles dizem que não há como resolver o
problema, que não são ouvidos pelas chefias – e muito menos pelo Secretário –
trata-se de uma situação que está ocorrendo a partir de uma decisão que a SMT
tomou, aliás, acertadíssima, de exigir que os estudantes que possuem carteira
escolar apresentem o passe escolar ao cobrador, quando da utilização dos
ônibus, na passagem da roleta. A partir daí, a iniciativa da CONORTE –
exatamente, os consórcios formados pelas empresas que atuam na Zona Norte – foi
estendida, imediatamente, através da ATP a todas as empresas de ônibus, à
revelia da SMT, porque não há nenhum documento oficial da Secretaria Municipal
dos Transportes e na Lei não consta. Estão exigindo as empresas de ônibus que o
cobrador anote o número da carteira escolar. Há viagens que já são demoradas –
imagine a CARRIS na hora do pique da PUC – estar lá o cobrador anotando
carteirinha por carteirinha, e seis ônibus em fila esperando para largar os
passageiros e não largam. Sabe por que Ver. Lauro Hagemann? Porque, como a
TREVO está fazendo, cobrador que não anotar o nº de carteirinha “toma gancho”
no dia seguinte. E a SMT não faz nada, os fiscais quando são procurados dizem
que não deram esta ordem. Na verdade, nem eles nem a SMT deram esta ordem, mas
a Associação de Transportes de Passageiros – ATP outorgou esta ordem aos
permissionários.
O resultado disso foi que agora tem cobrador de ônibus nessa Cidade
tomando gancho às pampas, desde a última semana e, mais do que isso, tem
estudante e professor que usam a carteira de passe escolar, que estão
preferindo pagar a passagem inteira para não perder tempo e não se incomodar,
no sentido não de mostrar a carteira, que, quero ratificar, acho que é da
obrigação, está na Lei e tem que ser cumprido, mas por que tem que ficar
esperando ser anotado aquele número comprido, imenso, que é difícil de anotar
com o ônibus em movimento? É mais complicado, porque, sobretudo, o cobrador,
nós sabemos, nem sempre é de grandes letras ou de grandes números, tendo
dificuldades de passar o garrancho com a letrinha tremida, passar os números,
errando, riscando e anotando de novo.
Quero fazer esse registro, porque quero separar essas duas coisas, ou a
SMT de fato está entregando o controle de ônibus para a ATP. Queria lembrar o
discurso do então candidato Olívio Dutra, que era contra os monopólios, e o do
Partido dos Trabalhadores, que denunciava os monopólios e garantia que queria
assumir o controle do sistema, Ver. Lauro Hagemann, e todos nós acreditamos e
participamos dessa luta e eu muito mais, talvez, na condição de Secretário, na
época. E hoje o que estamos fazendo? A ATP faz o que bem entende e a SMT se
omite porque, de fato, segundo conversei com alguns fiscais ontem, eles já
levaram o caso às suas chefias e estas deram de ombros. Enquanto isto,
estudantes e professores são prejudicados com o atraso das viagens, motoristas
“levam gancho” porque atrasaram as viagens e cobradores “levam gancho”, recebem
anotações nas suas carteiras, nas suas fichas, nas empresas, porque, às vezes,
não conseguem de fato anotar os números. Resultado: ainda tem que tirar do
bolso o dinheiro para ressarcir as passagens.
Eu vejo poucos Vereadores do PT aqui, mas vejo, sobretudo, o nosso
Adauto fazer a anotação. Eu gostaria que o Secretário Bertoto ou, ao contrário,
dê a ordem de que mostrar carteira, sim, anotar número é ridículo e apenas
prejudica a qualidade do sistema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Ver.
Antonio Hohlfeldt, esta Mesa quer manifestar a preocupação com o assunto
trazido por V. Exa. a este Plenário. É um problema muito sério. Inclusive este
Presidente, na condição de Vereador, tem recebido reclamações neste sentido.
Achamos inteiramente procedente a preocupação de V. Exa. Temos certeza de que
vai encontrar guarida dentro do conjunto de Vereadores desta Casa e do próprio
Prefeito Municipal que devia determinar uma medida de correção em relação a
esta determinação, e, se não houver, nós vamos buscar os caminhos e os
mecanismos de mobilizar a Casa no sentido de alguma medida tomar em relação a
isso.
O Sr. 2º Secretário fará a chamada, para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada). Há,
quorum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passamos à
PROC. 1524/96 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/96, de autoria do Ver. Mário Fraga, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ricardo Leônidas Ribas. Com Emenda nº 01.
-
da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Artigo 174 do Regimento da CMPA.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Considerando que o primeiro dos Requerimentos a ser votado, em função
da deliberação do Plenário, que inverteu a Ordem do Dia, é o referente ao
Projeto que propõe a concessão do titulo honorífico póstumo ao Dr. Ricardo
Leônidas Ribas, e considerando a ausência, no dia de hoje, do autor da
proposição e a deficiência de “quorum”, solicitamos à Mesa que submeta ao
Plenário o Requerimento nosso, pedindo o adiamento da votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que o PLL nº 76/96 tenha adiada
a sua discussão por uma Sessão.
Em votação o Requerimento. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 1754/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/96, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Antonio Cecchini.
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando
Záchia: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dilamar
Machado: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que o PR nº 19/96 tenha adiada
a sua discussão por uma Sessão.
Em votação o Requerimento. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 1235/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
062/96, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Ruy Rodrigo Brasileiro de
Azambuja um logradouro público, localizado no Jardim Veronese, Bairro Belém
Novo.
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
62/96. (Pausa). Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 2053/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
103/95, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que oficializa, no âmbito do Município, a
Semana Farroupilha, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 103/95. (Pausa). Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 103/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADA.
PROC. 2716/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
164/95, de
autoria do Ver. João Verle, que institui a Semana da Restinga no Município de
Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03, ao
Projeto, e Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03, e pela aprovação do
Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Substitutivo
nº 01 ao PLL nº 164/95. (Pausa). Está com a palavra o Ver. João Verle, para
discutir.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Apresentamos, no final do ano passado, um Projeto de Lei que oficializa
a Semana da Restinga.
É uma atividade
que vem se desenvolvendo há muito tempo naquele bairro e que, segundo sugestão
de vários moradores, deveria ser incluída no rol das atividades regulares do
Município; e também foi trazida a sugestão de que essa Semana sempre fosse
realizada no período que compreendesse o dia vinte de novembro, que é o Dia
Nacional da Consciência Negra e de Ação Anti-racista porque, em geral, há uma
grande participação de pessoas negras nessas atividades culturais, esportivas e
de natureza variada.
Nós fizemos um Projeto bastante genérico atribuindo a organização da
Semana ao Centro Administrativo Regional da Restinga, um outro órgão municipal
localizado no bairro que viesse a ser designado pelo Poder Executivo, pois é um
atividade do Poder Executivo e que a programação seria organizada por essa
comissão e seria composta, na sua maioria, por representantes da comunidade
contemplando, na medida do possível, todos os segmentos da cultura, esporte e
lazer da Restinga e demos um prazo ao Executivo para que regulamentasse essa
Lei.
Houve por bem o Ver. Reginaldo Pujol apresentar um Substitutivo. Nós
temos, em relação ao Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol, duas contrariedades:
a primeira é com relação à data, de cinco a doze de novembro. Nós sugerimos que
seja na semana que inclua o dia vinte de novembro.
Sabemos que, de dois em dois anos, quando há segundo turno, temos
eleições no dia 15 de novembro. E a Semana realizada no período imediatamente
anterior à eleição certamente poderá ter prejuízo. Se for realizada
posteriormente à eleição, podemos atingir, com maior facilidade, os objetivos a
que ela se propõe, que é integrar aquela comunidade e não aproveitar a
oportunidade para uma disputa política.
Outra contrariedade que temos com relação ao Substitutivo é que o
Vereador refere uma comissão integrada por representantes de diversas
entidades. Entendemos que a comunidade tenha assento garantido na comissão,
como há no nosso Projeto, e que nela seja a maioria, mas que não se discrimine.
Até porque, por qualquer razão, podem surgir novas entidades ou algumas das
listadas podem deixar de existir ou de ter interesse no evento. Teríamos
dificuldade de fazer funcionar essa comissão, porque ela ficaria muito grande –
todos teriam que participar e ser ouvidos.
Assim, fazemos um apelo aos Srs. Vereadores para que aprovem o Projeto
original com duas Emendas. Uma – de minha autoria – corrigindo a redação, e
outra retirando um artigo que foi considerado inconstitucional pela Comissão de
Constituição e Justiça, que trata da adequação das despesas das dotações
orçamentárias próprias, porque entendeu que esta Casa não pode aprovar Projetos
que estabeleçam gastos, como é o caso. Concordamos com essa Emenda, mas não com
a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, que estabelece a obrigatoriedade de haver um
torneio de futebol. É claro que o torneio pode ser incluído pela Comissão, mas
obrigá-lo por Lei não é adequado.
Então, somos contra o Substitutivo e a favor do Projeto original. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol, para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 164/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Antes de mais nada, por um dever de justiça, minhas homenagens ao
Ver. João Verle, que propôs a oficialização da Semana da Restinga. Na verdade,
Sr. Presidente, a Semana da Restinga se realiza, naquele bairro de Porto
Alegre, há muito tempo.
O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Ver. Reginaldo Pujol, quero parabenizar V. Exa. e o
Ver. João Verle, pela iniciativa. Alguma coisa não ficou bem clara, quando o
Ver. João Verle colocou em seu pronunciamento que a data, no Projeto original,
seja enquadrada no mesmo período em que se desenvolvem as festividades da
semana do Movimento Negro, porque lá participam muitos negros, e por esta razão
está colocada a discriminação. Ou seja, então vai ser só nessa data porque
participam muitos negros? E os brancos? Então, quando se fala dos negros, é
discriminação racial, mas nesse caso é discriminação racial contra os brancos.
O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu disse no meu
pronunciamento, que a proposta original coloca que deve ser a semana que inclua
o dia 20 de novembro, que é o Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação
Anti-Racista, não para que seja atividades dos negros, porque somos, os
brancos, também, anti-racistas. Então, disse que é importante, porque lá
participam um grande número de negros e por isso a consciência negra é
comemorada por todos nós, mas quem têm interesse são os próprios negros, que
são discriminados.
O SR. REGINALDO PUJOL: O Projeto do Ver. João
Verle, que tem um Substitutivo meu, tencionava colocar a data da realização da
Semana da Restinga de forma a envolver o dia 20 de novembro, que é o dia da
Consciência Negra e Anti-Racista. Salientei um detalhe: tradicionalmente, a
Semana da Restinga ocorre no período de 5 de novembro a 12. Recebi inúmeros
apelos da comunidade da Vila Restinga, no sentido de que ficasse a data que é
tradicional. De outro lado, Ver. João Verle, preciso ser muito honesto com V.
Exa.: apesar de compreendermos o sentido da proposição do Ver. Edi Morelli de
que possa ser confundida essa sua iniciativa com os festejos e comemoração e
movimento cultural que se dá nessa época de preservação dos valores da raça
negra e do movimento anti-racista. Entendemos que coincidir os dois fatos
poderia prejudicar o objetivo de um e de outro. Nesse período, até por
oficialização da Casa, já existe a Semana de Zumbi, proposta por Projeto de Lei
do Ver. Wilton Araújo e consagrado em Lei.
Uma coisa é a Consciência Negra, os movimentos anti-racistas, que
respeitamos, aplaudimos e apoiamos; a outra é a Semana da Restinga, que tradicionalmente
se realiza de 5 a 12 de novembro. Essas são as duas grandes modificações que o
Projeto sofre com o meu Substitutivo.
A colocação das entidades, no art. 2º, que comporão e organizarão a
Semana da Restinga, é a repetição do que na prática ocorre. Aqui se coloca que
a coordenação será do Centro Administrativo Regional, que sempre foi quem
organizou; segundo: o Conselho de Desenvolvimento da Restinga, que sempre
participou; terceiro: o Departamento Municipal de Habitação, que todos sabem
que tem, com relação à Restinga, uma vinculação profundíssima, dado que a quase
totalidade das habitações ali edificadas o foram sob a sua égide, sua
orientação. A Liga Independente de Futebol Amador da Restinga que é a entidade
que reúne todos os clubes desportivos da Restinga, certamente, já no Projeto
original o Ver. Mário Fraga colocava como um dos eventos da Semana da Restinga.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Estou vendo o desespero das taquígrafas que não estão conseguindo entender nada
do que o Ver. Reginaldo Pujol está dizendo. A outra questão é que o tempo do
Ver. Reginaldo Pujol se esgotou. Eu estou inscrito e cedo a ele o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O
Ver. Edi Morelli se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, que,
anti-regimentalmente, já tinha avançado no seu tempo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Exa. Em
quarto lugar, a Liga Independente de Futebol Amador da Restinga, que é a
entidade que organiza as competições esportivas e que, tradicionalmente,
organiza a competição na Semana da Restinga. E, finalmente, a inclusão da
Associação Comercial e Industrial da Restinga já é um fato que se insere à
tradição da Restinga, porque os comerciantes, os pequenos empresários lá estabelecidos
contribuem – e haverão de continuar contribuindo – na realização desta Semana
da Restinga. Também se coloca a 3ª Companhia Independente da Brigada Militar, a
16ª Delegacia de Polícia Civil e as entidades tradicionalistas do bairro,
filiadas à 1ª Região do MTG.
Quem vive a Vila Restinga desde os seus primórdios sabe que, ao longo
do tempo, quem organizou a Semana da Restinga sempre foram essas entidades.
Então, colocar na Lei este fato, Ver. João Verle, é confirmar no mundo formal o
que o mundo fático já fez. Tenha ou não tenha essa Lei, quem vai organizar a
Semana da Restinga serão, no “frigir dos ovos”, essas entidades. É por isso que
nós propusemos a mudança, com alteração da data e da organização, aprofundando
mais o nosso Substitutivo para dar oportunidade a que os objetivos altamente
meritórios do ilustre Ver. João Verle possam ser plenamente ressalvados e que
se assegure na tradição que o desfile cívico-cultural-comunitário, que o
torneio de futebol de integração passem a ser atividades não só tradicionais
durante a Semana da Restinga, como também atividades oficialmente reconhecidas
pelo poder público, que aí estará, inclusive, autorizado, se necessário, a
oferecer o seu quinhão de contribuição, até mesmo com recursos financeiros.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Ver. Reginaldo Pujol, vamos assegurar o tempo de V. Exa., e solicitar aos Srs.
Vereadores que, se não querem ouvir o orador na Tribuna, que, pelo menos, não
prejudiquem o trabalho das taquígrafas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, então, para
concluir, eu diria a V. Exa. que mesmo ressaltando, por justiça, a iniciativa
do Ver. João Verle, eu pugno junto aos ilustres Pares desta Casa pela aprovação
do Substitutivo, de vez que corrige, ao meu ver, dois equívocos consagrados
inicialmente no Processo e que evidentemente foram flagrados aqui na Tribuna
pelo autor e que demonstrou, claramente, que essa situação entra em conflito
com a tradição de longa data, Ver. João Dib, onde se organiza, lá, na Vila
Restinga, no período de 5 a 12 de novembro, conforme V. Exa. como Prefeito e
como Vereador tantas vezes teve oportunidade de participar, os festejos
inerentes à criação e a construção daquele núcleo habitacional que é uma
verdadeira cidade dentro da Cidade de Porto Alegre; de outro lado, a fixação
formal das entidades que comporão o comando dessas programações, Ver. Edi
Morelli, pois V. Exa. é morador da Vila Restinga, sabe V. Exa. o que é
tradição, determina que são essas entidades, nenhuma outra, aquelas que
efetivamente realizam esses eventos, daí o meu apelo pela aprovação do
Substitutivo. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 164/95. (Pausa). O Ver. João Dib
solicita votação nominal. (Após a chamada). REJEITADO o substitutivo nº 01 ao PLL nº 164/95 por 10 Votos SIM e
11 Votos NÃO.
Rejeitado o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 164/95, fica prejudicada a
Emenda nº 01 a ele aposta.
Em votação o PLL nº 164/95. (Após a chamada). O Projeto obteve 14 Votos
SIM e 02 Votos NÃO. Anulada a votação, por falta de “quorum”.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 16h42min).
* * * * *